Lei obriga colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados de MS

LEI Nº 5.575, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam os estabelecimentos públicos e privados, com sede ou filial no Estado de Mato Grosso do Sul, obrigados a colocar e a disponibilizar equipamentos com álcool gel à população.

§ 1º Estão submetidos ao previsto nesta Lei os órgãos e os estabelecimentos onde ocorra aglomeração de pessoas, dentre eles:

I - repartições públicas;

II - shopping centers e centros comerciais;

III - estações rodoviárias e terminais rodoviários;

IV - aeroportos;

V - estações férreas;

VI - terminais de ferry boat e os ferrys;

VII - agências bancárias e postos de serviços;

VIII - casas lotéricas;

IX - hotéis e pousadas;

X - bares, restaurantes e similares;

XI - hospitais, postos de saúde, clínicas médicas especializadas, laboratórios e similares;

XII - consultórios odontológicos;

XIII - clínicas e hospitais veterinários;

XIV - casas de eventos e eventos realizados em locais fechados;

XV - supermercados e hipermercados;

XVI - escolas, faculdades e outras instituições de ensino;

XVII - igrejas e templos religiosos;

XVIII - clubes de serviços;

XIX - padarias e delicatessens;

XX - cinemas e teatros;

XXI - estabelecimentos comerciais; e

XXII - oficinas de serviços.

§ 2º Todo estabelecimento, público ou privado, que ofereça ou comercialize qualquer tipo de alimento à população está submetido a esta Lei.

Art. 2ºOs estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso.

Art. 3ºOs hospitais públicos e particulares deverão fazer a instalação de dispensador de álcool gel 70 nos quartos, enfermarias, banheiros, corredores e área de recepção e atendimento ao público, objetivando evitar a disseminação de infecção hospitalar e outras patologias.

Art. 4ºAs escolas, faculdades e outras instituições de ensino deverão instalar dispensador de álcool gel em banheiros, corredores e próximos às áreas de alimentação.

Art. 5ºFicam revogadas a Lei nº3.441, de 27 de novembro de 2007, e a Lei nº4.903, de 22 de agosto de 2016.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de outubro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

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