PROJETO DE LEI 7/2022 - Veda protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores do MS

PROJETO DE LEI 7/2022 - Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia e água dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul.

 Para saber como está o andamento deste projeto acesse o link abaixo.

http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=159053

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