Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n 250/2015, de autoria do Poder Executivo, que "altera e acrescenta dispositivos aos arts.
Emenda modificativa ao Projeto de Lei n 250/2015, de autoria do Poder Executivo, que "alterae acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,que dispõe sobre os tributos de competência do Estado".x
Art. 1º Fica acrescida a seguinte emenda modificativa ao Art. 1º:x
"Art. 41
VIII - vinte e oito por cento, nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas,fumo, cigarros e demais produtos derivados de fumo, sendo que deste total:
a) vinte e sete por cento será destinado ao Tesouro do Estado;
b) um por cento será repassado a um Fundo, que ainda será criado, e terá por objetivofirmar convênios com instituições públicas ou particulares, que atuem na luta, prevençãoe recuperação de dependência do álcool e outras drogas, ou que atendam portadores denecessidades especiais ou idosos abrigados em longa permanência. (NR)"JUSTIFICATIVANo intento extrafiscal, a proposta do Governo deve ir além e os recursos financeiros obtidoscom os impostos sobre produtos que posam causar mal à saúde deve ter destinaçãoDJM03722 - Página 2 de 3específica ao consumo adequado, consciente e orientado, bem como ao tratamento daquelesque perderam esta consciência.
Ainda, nesta Casa de Leis, todos os seus representantes Deputados são ordinariamenteindagados e solicitados para ajudar as instituições que ajudam o tratamento contra o álcool eoutras drogas, bem como, aquelas que trabalham com portadores de necessidades especiaise idosos em longa permanência (asilos).x
Este é momento adequado de carimbar recursos para todos aqueles que labutam diariamenteem prol destes menos favorecidos e pouca sorte para reforçar o braço do Estado paraestender a mão com maior recurso a oferecer.x
Assim, a Mesa Diretora e os Deputados desta Casa de Leis apresentam a presenta emendaao projeto de lei.
Deputado Amarildo Cruz - PT Deputado Angelo Guerreiro - PSDBx
Deputada Antonieta Amorim - PMDB Deputado Barbosinha - PSBx
Deputado Beto Pereira - PDT Deputado Cabo Almi - PTx
Deputado Eduardo Rocha - PMDB Deputado Felipe Orro - PDT
Deputado Flávio Kayatt - PSDB Deputado George Takimoto - PDT
Deputada Grazielle Machado - PR Deputado João Grandão - PT
Deputado Junior Mochi - PMDB Deputado Lidio Lopes - PEN
Deputada Mara Caseiro - PT do B Deputado Marcio Fernandes - PT do B
Deputado Marquinhos Trad - PMDB Deputado Maurício Picarelli - PMDB
Deputado Onevan de Matos - PSDB Deputado Paulo Corrêa - PR
DJM03722 - Página 3 de 3Deputado Pedro Kemp - PT Deputado Professor Rinaldo - PSDB
Deputado Renato Câmara - PMDB Deputado Zé Teixeira - DEM
08/06/2018 12h58 - Por: Rogério Alexandre
08/06/2018 12h58 - Por: Rogério Alexandre
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