Modifica art. 12 do Projeto de Lei 069/2015.

Art. 1º. O Projeto de Lei nº 069/2015, em trâmite nesta Casa de Leis, passa a constar como art. 12, com a seguinte redação:

"Art. 12. Em caso de falecimento do beneficiário titular do contrato, a qualquer tempo apósfirmado o instrumento, a quitação do contrato será automática, levantando-se quaisquerônus, dele decorrentes, sobre o imóvel."

Art. 2º. Os atuais arts. 12 e 13 do Projeto de Lei nº 069/2015 passarão a ter renumeraçãoautomática.

Plenário Deputado Júlio Maia, 07 de julho de 2015.

AMARILDO CRUZDeputado Estadual - PTJUSTIFICATIVAA presente emenda aditiva fundamenta-se nos arts. 180 e 181 do Regimento Interno, e noart. 79 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.08/06/2018