Barbosinha quer número de órgão de iluminação pública em faturas de luz

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10/01/2018 17h23 - Por: Assessoria

O deputado estadual Barbosinha (PSB) apresentou hoje (9/6), projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de telefone do órgão responsável pela manutenção da iluminação pública municipal nas faturas de energia elétrica. "Considerando que tal taxa vem sendo cobrada na conta de energia, nada mais justo que o contribuinte receba na mesma as informações referentes ao órgão responsável pela sua manutenção", justificou o parlamentar.

A proposta prevê de forma clara e legível o número do telefone do órgão no município que opera. Ficam as prefeituras municipais encarregadas de informar às concessionárias de energia elétrica o número do telefone que deverá ser impresso nas faturas. O descumprimento da lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 200 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), equivalente a R$ 4.254,00.


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