CCJR analisa PL que institui Programa Escola Sem Partido

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou dez projetos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (4/4). O grupo de trabalho avalia a constitucionalidade e legalidade das matérias que tramitam na Casa de Leis, antes da votação em plenário.

Enelvo Felini (PSDB) acompanhou o parecer contrário de Renato Câmara (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 191/2017, de autoria de Mara Caseiro (PSDB), Lidio Lopes (PEN), Maurício Picarelli (PSDB), Dr. Paulo Siufi (PMDB) e do então deputado Coronel David, que institui no âmbito do Sistema Estadual de Ensino o Programa Escola Sem Partido. Cabo Almi (PT) já havia votado favoravelmente ao parecer.

Presente à reunião, a deputada Mara defendeu a proposta e buscou sensibilizar os parlamentares membros da comissão. "Trata-se de um projeto que tem argumentos de juristas renomados e da mais alta importância porque está havendo uma doutrinação forte nas escolas", disse. Eduardo Rocha (PMDB), que havia votado com o relator, optou posteriormente pelo pedido de vistas e informou que analisará novamente o PL, devolvendo a matéria na próxima sessão do grupo de trabalho, dia 11 de abril.

O presidente da CCJR, Barbosinha (PSB), apresentou parecer favorável, aprovado pelos demais deputados, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2018, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230/2016, que regulamenta dispositivo da Constituição Estadual e dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Ele também analisou os PLs 54/2018 e 55/2018, da Mesa Diretora, que dispõem sobre a Reposição Salarial e a Reformulação da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências e institui o Programa de Aposentadoria Incentivada III (PAI III), no Poder Legislativo, respectivamente. Barbosinha apresentou parecer favorável ao PL 54/2018, que prevê recomposição salarial de 3,04% aos servidores da Casa de Leis. "Quanto ao PL 55/2018, preciso sanar algumas dúvidas a apresentarei o parecer em plenário, ainda hoje, ou, se possível, na próxima sessão desta comissão", informou o deputado.

Os parlamentares aprovaram, ainda, parecer favorável ao PL 183/2017, de Picarelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos hospitais e Unidades Básicas de Saúde. Segue também para votação em plenário o veto total do Poder Executivo ao PL 167/2017, de Grazielle Machado (PR), que dispõe sobre a criação do aplicativo Mulher Segura, e que obteve três votos favoráveis e dois contrários na comissão.

Renato Câmara apresentou três pareceres favoráveis e foi acompanhado pelos demais parlamentares da comissão. Ao PL 189/2016, de Paulo Corrêa (PR), que estabelece a forma de conservação e proteção de áreas úmidas nos rios Formoso, Prata, do Peixe, Perdido, Salobra e dá providências, ao PL 40/2018, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, ao município de Eldorado, os imóveis que especifica para instalação de unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Unidade de Acolhimento à Criança e ao Adolescente de Alta Complexidade, e à proposição que concede de Título de Cidadão Sul-Mato-grossense.

Eduardo Rocha apresentou parecer favorável ao PL 30/2018, de Felipe Orro (PSDB), que institui a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à locação de imóveis particulares pela Administração Pública. As demais proposições analisadas receberam pedidos de vistas e voltarão a ser apreciadas durante as próximas reuniões da CCJR. Também foram distribuídos nove projetos para apreciação dos deputados membros da comissão.


Também foram distribuídos nove projetos para apreciação dos deputados membros da comissão

noticiaswebmaster