CCJR distribui oito matérias e emite dez pareceres favoráveis

21/03/2018 12h26 - Por: Assessoria/ALMS

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta manhã (21/3) realizada no Plenarinho Deputado Nelito Câmara foram distribuídas oito propostas entre os deputados e emitidos dez pareceres favoráveis a tramitação regular na Casa de Leis. De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 020/2018, que dispõe sobre a cessão gratuita de espaço nos Shopping Centers do Estado para a comercialização de trabalhos artesanais por artistas de Mato Grosso do Sul obteve parecer favorável.

Também cumpriram com os requisitos legais o PL 267/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais no Estado e o PL 245/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que acrescenta dispositivo a Lei 5.038, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado.

Receberam pareceres favoráveis o PL 008/2018, de autoria do deputado José Carlos Barbosa (PSB), que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no Estado e o PL 021/2018, também de autoria de Barbosinha, que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mirim Ambiental, com sede o foro no município de Bonito. A entidade desenvolve um trabalho voltado a assegurar proteção de atendimento a crianças e adolescente, lhes proporcionando acesso à educação, a saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, ao transporte, a habitação e à cultura.

O PL 270/2017, de autoria do deputado Coronel David (PSC), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Eduardo Dutra Lescano, com sede e foro no município de Amambaí, em Mato Grosso do Sul recebeu parecer favorável à tramitação. O projeto informa em sua justificativa que o instituto não tem fins lucrativos, é então de caráter beneficente, sendo entidade de assistência social de atendimento, com finalidade filantrópica, desportiva e cultural e desenvolve um trabalho de grande relevância social.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, foi declarado constitucional por unanimidade. A matéria altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros.

Também do Poder Executivo, o PL 023/2018, que altera redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e o PL 026/2018, que altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.721, de 18 de dezembro de 1996, que institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados obtiveram pareceres favoráveis.

O PL 016/2018, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que denomina "João Macedo de Jesus – Nenê Português" o trecho da Rodovia MS-497, localizado no município de Paranaíba, que parte do entroncamento com a BR-158 até a divisa do Estado de Minas Gerais, recebeu parecer favorável por unanimidade. Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que Nenê Português foi um homem determinado, de personalidade forte, que sempre primou pela honestidade e muito lutou pelas causas de Paranaíba.