Em reunião da CCJR, nove propostas foram analisadas e três distribuídas

09/05/2018 13h34 - Por: Assessoria

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta manhã (9) para a análise de nove projetos. O deputado estadual Barbosinha (DEM), presidente do grupo de trabalho, relatou três proposições. O Projeto de Lei (PL) 10/2018, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública e privada do Estado, estava sob a análise de Barbosinha em relação ao parecer favorável emitido pelo deputado Renato Câmara (PMDB). O presidente da CCJR emitiu então parecer contrário e seu voto foi acompanhado pelos deputados Enelvo Felini (PSDB) e Cabo Almi (PT).

Também de autoria do deputado Maurício Picarelli foi relatado por Barbosinha o PL 31/2018, que altera os dispositivos da Lei 3226, de 28 de junho de 2006, que estabelece a Notificação Compulsória dos casos de Violência Contra a Mulher, a Criança, e o Adolescente, atendidos em serviços de saúde da rede pública ou privada estadual. A proposta recebeu parecere contrário à sua tramitação na Casa de Leis e os parlamentares presentes acompanharam o voto do relator.

O último projeto relatado por Barbosinha recebeu parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis e agora segue às votações em plenário e nas comissões de mérito. É o PL 73/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que acrescenta dispositivos à Lei Estadual 2602, de 2 de janeiro de 2003, que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas e Hipertensas na Rede Estadual de Ensino e revoga a Lei 2227, de 26 de abril de 2001, que dispõe sobre o fornecimento da merenda diferenciada aos portadores de diabetes, nos estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado.

O deputado estadual Renato Câmara (PMDB), vice-presidente da CCJR, relatou o PL 72/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que acrescenta artigo 5º na Lei 3829, de 23 de dezembro de 2009, que estabelece prioridade para a vacinação contra o vírus H1N1, em todo o Estado. Foi acrescentada uma emenda de redação e emitido parecer favorável a tramitação na Casa de Leis, entretanto para uma análise mais apurada do assunto o deputado Barbosinha pediu vistas da matéria.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) relatou duas matérias. O PL 59/2018, de autoria do deputado Renato Câmara, que institui em âmbito estadual, regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos em processo de regularização fundiária urbana. Após ter recebido parecer favorável, o deputado Enelvo Felini (PSDB) pediu vistas da proposta para análise.

Também foi emitido parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 74/2018, de autoria do deputado Mauricio Picarelli, que dispõe sobre a inclusão da Festa do Milho, no município de Jateí, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria agora vai a plenário e às comissões de mérito.

Três projetos foram relatados pelo deputado estadual Enelvo Felini, dois deles receberam pareceres contrários à sua tramitação na Casa de Leis. Os parlamentares presentes acompanharam o voto contrário do relator à tramitação do PL 71/2018, de autoria do deputado Maurício Picarelli, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas do Estado. Ainda serão colhidos votos em relação ao parecer contrário emitido ao PL 81/2018, de autoria do deputado Cabo Almi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres em rodovias, estradas e vicinais em âmbito estadual.

Por fim, Enelvo Felini emitiu parecer favorável ao PL 276/2017, de autoria do deputado Renato Câmara, que dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, em território estadual, e altera a Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997. Barbosinha pediu vistas do parecer favorável emitido para analisar melhor a proposta. Na reunião, também foram distribuídas três matérias aos parlamentares.