OAB promove debate sobre nova Lei das Licitações

26/06/2018 09h28 - Por: Assessoria

A Lei que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul é tema de palestra que será realizada amanhã, 26 de junho, a partir das 14h no auditório da OAB/MS. O evento, gratuito e aberto ao público, é promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (IDAMS) e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão do Advogado Publicista (CAPUB), conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, da ASSOMASUL e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O seminário é direcionado especialmente a prefeitos, vereadores, secretários de pastas executivas em prefeituras e governo, vereadores, presidentes de Câmara Municipais, servidores públicos, advogados, estudantes, consultores, procuradores, controladores, e demais interessados.

Em discussão a Lei Estadual nº 5203/2018, de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM), autor da da Lei no qual os municípios do Estado podem editar Leis com correções mais recentes e que terão validade no âmbito municipal, entre outros benefícios. Ainda, como pauta do debate o Decreto Federal nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93.

Entre os palestrantes, o Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Eduardo dos Santos Dionizio, que vai tratar sobre os impactos da Lei Estadual nº 5203/2018 e Decreto Federal nº 9.412/2018 nas compras governamentais. Na sequência, o deputado estadual Barbosinha, autor do Projeto de Lei que trata sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias e os avanços que a a Lei trará ao Mato Grosso do Sul.

Encerrando as palestras do seminário, o advogado Rodrigo Valgas, de Santa Catarina e especialista no tema, falará sobre a competência dos Estados e Municípios para atualização dos valores das modalidades licitatórias, incluindo a constitucionalidade e reflexos nas ações de improbidade administrativa. Logo após as palestras haverá o debate e o encerramento do Seminário está previsto para 16h30.

A Ordem dos Advogados do Brasil/MS, local do evento, fica na Avenida Mato Grosso, 4682, em Campo Grande.



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