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Nove projetos passam pela CCJR, um veto do Executivo é rejeitado e outro mantido
Na reunião desta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu pareceres favoráveis a nove proposições. Um veto do Poder Executivo foi rejeitado por maioria de votos e outro mantido por unanimidade. Houve ainda a distribuição de dez matérias. Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 59/2018, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que institui em Mato Grosso do Sul regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos habitacionais. Leia Mais
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