Os fornecedores de serviços no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade

31/10/2018 10h41 - Por: Assessoria

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.



Leis AprovadasLuciana Bomfim