PROJETO DE LEI - 162/2021 - dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizarem gratuitamente instalações sanitárias aos garis e trabalhadores do serviço de limpeza urbana

PROJETO DE LEI - 162/2021 -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.               

http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=134992