PROJETO DE LEI 233/2020 - Obriga empresas de telefonia a disponibilizarem, na internet, extrato de contas pré-pagas

PROJETO DE LEI 233/2020 - Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré-pago” , e dá outras providências.

 Para saber como está o andamento deste projeto acesse o link abaixo.

http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=111657