PROJETO DE LEI 296/2019 - Dispõe sobre a possibilidade de alienação, por venda direta, de armas de fogo a integrantes da segurança pública

PROJETO DE LEI 296/2019 - Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

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